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D.O. nº28714 de 02/04/2024
RESOLUÇÃO Nº 12.2024 - Dispõe sobre alteração no Regulamento do Processo Eleitoral
D.O. nº28714 de 02/04/2024

RESOLUÇÃO CEAS 12

D.O. nº28721 de 12/04/2024
RESOLUÇAO CETb - 202

RESOLUÇÃO N°.12/2024/CEAS/SETASC/MT

Dispõe sobre alteração no Regulamento do Processo Eleitoral de Composição do

Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso - CEAS/MT, para o mandato 2024-2026.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº. 11.664, de 10 de janeiro de 2022.

Considerando o início do processo de Habilitação às entidades e organizações representantes dos prestadores de serviços de assistência social, usuários da assistência social e profissionais ligados à área da assistência social, para participar do processo eleitoral de escolha dos representantes da sociedade civil no CEAS/MT; biênio 2024/2026, oficializado através da Resolução nº 11/2024/CEAS/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 14 da Resolução nº 11/2024/CEAS/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de março de 2024 conforme o que segue:

a) Período de inscrição: até dia 03 de abril de 2024;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2024.

(original assinada)

Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos

Presidenta do Conselho Estadual de Assistência Social

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