Aguarde por favor...
D.O. nº28714 de 02/04/2024
RESOLUÇÃO CEAS 12
D.O. nº28721 de 12/04/2024

RESOLUÇAO CETb - 202

D.O. nº28736 de 06/05/2024
RESOLUÇÃO CEAS Nº 14.2024

Resolução N° 202/2024/CETb/SETASC/MT

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO, criado através do Decreto n° 37 de 13 de fevereiro de 1995 regulamentado pelas leis n° 7.814 de 09 de dezembro de 2002, lei n° 7.914 de 27 de junho de 2003, lei n° 8.390 de 30 de novembro de 2005, lei n° 9.108 de 13 de abril de 2009, lei n° 10.904 de 14 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais e conforme determina o art. 3°, § 2° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6°, inciso II da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto Codefat, nos termos das arts. 14 e 19-A da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, resolve:

Art. 1° Aprovar a abertura de uma nova unidade de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE no município de Porto Alegre do Norte - MT, conforme instruções do Art. 18-Q da Portaria n° 4.197, de 19 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a abertura de unidade de atendimento do SINE;

Art. 2° A nova unidade de atendimento do SINE estará localizada no seguinte endereço: Avenida Betumarcos, Lote 12, Quadra 07 - Bairro: Centro. CEP: 78.655-000, Porto Alegre do Norte - MT. Com as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 10°52'30"S, Longitude 51°37'59"W.

Art. 3° A data de início das atividades está programada para dia 20/05/2024;

Art. 4° Esta Resolução produz seus efeitos à data da reunião extraordinária, realizada no dia 04 de abril de 2024, que aprovou a abertura de nova unidade de atendimento do Sine no município de Porto Alegre do Norte.

(original assinada)

João Luiz Dourado

Presidente CETb/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital