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D.O. nº28714 de 02/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 100/2024/SEPLAG
D.O. nº28714 de 02/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2024/SEPLAG

D.O. nº28714 de 02/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 096/2024/SEPLAG

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2024/14626, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de HELOISA MENEZES SILVA MUNIZ, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 227747/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 57ª Zona Eleitoral de Paranatinga - MT, pelo período de 11 de março de 2024 a 10 de janeiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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