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D.O. nº28714 de 02/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 691/2024/SEPLAG
D.O. nº28714 de 02/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 687/2023/SEPLAG

D.O. nº28714 de 02/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 100/2024/SEPLAG

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 687/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SECEL-PRO-2024/02731, resolve autorizar pela 2ª vez  o Ato Administrativo nº 899/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/07/2022, que trata da cessão por requisição eleitoral da LUCIA HELENA FARIA BARBOSA, Técnica de Desenvolvimento Econômico Social, Matricula Funcional 254448/001, lotada na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral, 39ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Mato Grosso - TRE/MT, pelo período de 10 de maio de 2024 a 09  de maio de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021,  Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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