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D.O. nº28712 de 28/03/2024
Dispensa de Licitação 013-2024
D.O. nº28713 de 01/04/2024

RATIFICAÇÃO DISPENSA N°079-2023

D.O. nº28714 de 02/04/2024
03º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONVÊNIO N° 2219-2022 - Missão Cristã Brasileira

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 079/2023

RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Jurídico n° 3684/SGAC/PGE/2023 às fls. (536/593), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2023/71866

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em Urgência e Emergência, por meio de profissionais qualificados, no âmbito do Hospital Regional de Alta Floresta “Albert Sabin”, sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso”.

VALOR TOTAL: R$ 1.094.270,00 (Um milhão, noventa e quatro mil e duzentos e setenta reais)

DESPESA: 3.3.90.39.

FONTE: 1.500.1002 / 1.600.0000

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 26 de março de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

Original assinado nos autos

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