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D.O. nº28540 de 13/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3206/2022
D.O. nº28540 de 13/07/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3741/2022

D.O. nº28540 de 13/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4035/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3741/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Valdivino Inacio Da Silva, CPF nº 297.929.081-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ANDREIA, inscrito no SIMCAR MT143573/2020 e CAR Federal MT-5103353-DD5EE3BDF64240828A37B3E51E26F3AB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. SIGNATÁRIOS: Valdivino Inacio Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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