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D.O. nº28540 de 13/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3741/2022
D.O. nº28540 de 13/07/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4035/2023

D.O. nº28540 de 13/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4264/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4035/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Caieira Nossa Senhora Da Guia Mineração Ltda, CNPJ/MF sob o nº 03.463.809/0001-48, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA DA GUIA, inscrito no SIMCAR MT57225/2020 e CAR Federal nº MT-5103403-DD48D81C0D3F456BA597B318EB11E539. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Cuiabá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. SIGNATÁRIOS: Caieira Nossa Senhora Da Guia Mineração Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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