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D.O. nº28707 de 21/03/2024
Termo de Cancelamento 2272-2024
D.O. nº28707 de 21/03/2024

6472-2022 Sergio Feliciano

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS CMIN 1

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 6472/SEMA/MPE - PROCESSO N.6472 /2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti e pela, na pessoa da Promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Sergio Feliciano Lopes, inscrito no CPF      n.724.912.728-49, residente na Rua Doutor Monir Thomé n°2497, Centro, Três Lagoas Mato Grosso do Sul, CEP: 79.640-113, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade, inscrito no SIMCAR 93630/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas,  Apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA.DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. SIGNATÁRIOS: Sergio Feliciano Lopes Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 6472/2022.

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