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D.O. nº28694 de 04/03/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CEDEDIPI - 2024 ALTERADO
D.O. nº28706 de 20/03/2024

Notificação 02/2024

D.O. nº28706 de 20/03/2024
Notificação nº03/2024

‘EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 02/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

AUTO POSTO JF LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 15.007.412/0001-20. Processo Administrativo nº 51.001.004.22-0005984;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 19/03/2024.

MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

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