Aguarde por favor...
D.O. nº28706 de 20/03/2024
Nova Monte Verde Extr Contr Chamada 006-2024 Retificação
D.O. nº28706 de 20/03/2024

EXTR 003.24 TER CES USO-SAO FELIX DO ARAGUAIA

D.O. nº28707 de 21/03/2024
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 049/2023 PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 003/CPI/SPAT/SAIP/2024

Processo nº SEDUC-PRO-2023/159123

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

DO OBJETIVO: É objeto deste Termo de Cessão o espaço físico do imóvel, Sede da ESCOLA ESTADUAL SEVERIANO NEVES, localizado na Avenida Dom Pedro Casaldaliga, nº 05, Bairro Vila Santo Antônio, município de São Félix do Araguaia-MT, com uma área de terreno de 8.000,00m², registrado sob a Matrícula de nº 12.017, Livro 02, Fl. 246, 1º Cartório de Registro de Imóveis da São Félix do Araguaia-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação, no atendimento aos alunos do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) da rede pública de ensino e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto nº 723/2020, acerca da reorganização da rede pública de ensino.

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo, podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

II - Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sra. Janailza Taveira Leite - Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

Cuiabá-MT, 19 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital