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D.O. nº28706 de 20/03/2024
PROCESSO N.314386-2020 ROLAND TRENTINI
D.O. nº28706 de 20/03/2024

PROCESSO N. 457287-2021 ELOIR BRESSAN

D.O. nº28706 de 20/03/2024
Publicação de Licenças 19-03-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 196/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 457287/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO, Eloir Bressan, inscrito no CPF:827.259.261-49, residente na,Rua JK, Zona Rural: OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das. Medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT144189/2018 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Eloir Bressan, Secretária de Estado de Meio Ambiente Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 457287/2021

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