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D.O. nº28706 de 20/03/2024
PROCESSO N. 197517-2021 MARIANA MORAES FIANCADORI
D.O. nº28706 de 20/03/2024

PROCESSO N.314386-2020 ROLAND TRENTINI

D.O. nº28706 de 20/03/2024
PROCESSO N. 457287-2021 ELOIR BRESSAN

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 50/SEMA/MPE - PROCESSO N.314386/2020

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela,Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, na pessoa Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Roland Trentini, inscrito no CPF      n.253.444.200-72, residente na Avenida 7 de Setembro, n° 1030- Centro Alto Garças, CEP: 78.770-000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS Roland Trentini Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n.314386/2020.

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