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D.O. nº28706 de 20/03/2024
PORTARIA Nº 577/2024/DPG - Altera o regimento interno
D.O. nº28706 de 20/03/2024

PORTARIA Nº 584/2024/DPG - ALTERAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2019

D.O. nº28706 de 20/03/2024
EXTRATO 2º T.A - CONTRATO Nº 024.2022 - JOÃO DIAS RAMOS

PORTARIA Nº 584/2024/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2019

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 01/2019

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Prefeitura Municipal de Vera.

Disponibilização de 1 imóvel e 1 servidor para instalação do Núcleo da Defensoria Pública na comarca de Vera.

5092/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Paulo Isidóro Gonçalves.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Fernando Marques de Campos.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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