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D.O. nº28705 de 19/03/2024
Portaria nº 69.2024.GAB.SESP - Apreensao de Celulares em Unidades Penais (2) (1)
D.O. nº28706 de 20/03/2024

EXTRATO DA PORTARIA Nº 005/2024/CGE-COR/SESP

D.O. nº28707 de 21/03/2024
Portaria 034.24 - 4º Prorrog Prazo - Portaria 285.2023 - PAD 006 2023

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 005/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o (a) servidor imputado (a) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2023/68498, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 18 de março de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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