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D.O. nº28705 de 19/03/2024
PORTARIA Nº 564/2024/SDPG Autoriza o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Água Boa
D.O. nº28705 de 19/03/2024

PORTARIA Nº 565/2024/SDPG Concede licença prêmio à Servidora Pública Ariana Alves Oliveira Roberto

D.O. nº28705 de 19/03/2024
PORTARIA Nº 566/2024/SDPG Designa coordenador titular e substituto do Núcleo de Vera

PORTARIA Nº 565/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o referido benefício a ser concedido aos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso encontra previsão especial no art. 109, da Lei Complementar Estadual n° 04 de 1990 e art. 32 da Lei nº 10.773/2018.

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 2847/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública ARIANA ALVES OLIVEIRA ROBERTO, a averbação de 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, referente ao quinquênio 2016/2021.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 18 de março de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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