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D.O. nº28705 de 19/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 86/2023/SEPLAG
D.O. nº28705 de 19/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 83/2024/SEPLAG

D.O. nº28705 de 19/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2024/SEPLAG

     ATO ADMINISTRATIVO Nº 83/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº UNEMAT-PRO-2024/03510, resolve autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1078/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 20/06/2023, que trata da  cessão por requisição eleitoral de MAYARA DE JESUS CAMPOS, Agente Universitário, Matrícula Funcional nº 273204/001, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  34ª Zona Eleitoral de Chapa dos Guimarães - MT, pelo período de 17 de abril de 2024 a 16 de abril de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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