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D.O. nº28705 de 19/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 83/2024/SEPLAG
D.O. nº28705 de 19/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2024/SEPLAG

D.O. nº28705 de 19/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 087/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/02884, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 346/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 03/03/2022, que trata da cessão de TADEU AURIMAR MOCELIN, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 40654/3, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 05 de março de 2024 a 04 de março de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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