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D.O. nº28705 de 19/03/2024
PORTARIA Nº 553/2024/SDPG Altera escala plantão da microrregião de Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis e Barra do Bugres
D.O. nº28705 de 19/03/2024

PORTARIA Nº 554/2024/SDPG Concede usufruto licença premio ao Defensor Público Paulo Jose Martins Grama

D.O. nº28705 de 19/03/2024
PORTARIA Nº 556/2024/SDPG Designa defensores em acúmulo funções perante as Defensorias do Júri da Capital

PORTARIA Nº 554/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 3940/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público PAULO JOSÉ MARTINS GRAMA o usufruto de 90 (noventa) dias de licença prêmio para serem usufruídos no período de 01/04/2024 a 29/06/2024, referente ao quinquênio de 2014/2019.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 18 de março de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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