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D.O. nº28705 de 19/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 082/2024/SEPLAG
D.O. nº28705 de 19/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2024/SEPLAG

D.O. nº28705 de 19/03/2024
ANA PAULA ALVES GONDIM - SEMA - SEAF - Cessão Interna

ATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo nº PCJ-PRO-2024/01675, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a CLEBER DE SOUZA SANTOS, Investigador de Polícia, Matricula Funcional nº 60127/002, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso - SINPOL/PJC, pelo período de 05 de janeiro de 2024 a 01 de janeiro de 2027, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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