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D.O. nº28705 de 19/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2024/SEPLAG
D.O. nº28705 de 19/03/2024

ANA PAULA ALVES GONDIM - SEMA - SEAF - Cessão Interna

D.O. nº28705 de 19/03/2024
SERGIO CORREA DE CARVALHO - CGE - TJMT - Cessão externa mediante reembolso (1)

ATO ADMINISTRATIVO Nº 093/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2023/26950.02, em cumprimento a ordem judicial, nos termos das medidas constantes na decisão cautelar de nº 1013197-90.2023.8.11.0042, resolve autorizar a cessão da servidora ANA PAULA ALVES GONDIM, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 131902/1, lotada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer as funções na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, a partir de 19 de março de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2021, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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