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D.O. nº28705 de 19/03/2024
PORTARIA DE FISCAL Nº 008-2024 - GASOLINI
D.O. nº28705 de 19/03/2024

PORTARIA Nº009-2024 COMISSÃO DE ÉTICA

D.O. nº28705 de 19/03/2024
18-03-PORTARIA N 039-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 0166-2024-GRUPO CHALANA-Paixão na Praça-Marcelândia

PORTARIA Nº009/2024/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o art. 6º da Lei Complementar nº 112/2002, o art. 3º, incisos I, II, IV e IX da Lei Complementar nº 566/2015, os arts. 10, 11 e 12 do Decreto Estadual nº 1.955/2013; arts. 4º e 5º do Decreto Estadual nº 2.490/2014 e ainda, o art. 48, §1º do Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT do Decreto Estadual nº 409/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, encarregada a orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe ainda proceder o devido Processo Administrativo Ético, com a garantia ao princípio da ampla defesa e contraditório, para os atos suscetíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da Lei.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo para composição da Comissão de Ética da SEDEC:

I - Membros Titulares:

a)  Paulo César de Oliveira Junior

b)  Edianne de Oliveira Farias

c)  Mamede Roder Neto

II - Membros Suplentes:

a)  Gládia Maria de Barros Teixeira Assis.

b)  Bruno Fernandes Raniere Moreira.

c)  Ana Kélcia Figueiredo de Freitas

Art. 3º fica designado o Membro-Titular Paulo César de Oliveira Junior para exercer a Presidência do referido Colegiado durante a vigência do mandato.

Art. 4º Fica designada como Secretária Executiva da Comissão de Ética a servidora Natércia Menezes da Silva.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, durante o prazo de 02 (dois) anos, revogando a Portaria nº 064/2020/SEDEC de 18/09/2020, publicada no DOE de 18/09/2020.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de março de 2024.

Andréa Andolpho de Moraes

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica-SEDEC

(Original Assinado)

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