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D.O. nº28705 de 19/03/2024
PORTARIA Nº009-2024 COMISSÃO DE ÉTICA
D.O. nº28705 de 19/03/2024

18-03-PORTARIA N 039-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 0166-2024-GRUPO CHALANA-Paixão na Praça-Marcelândia

D.O. nº28713 de 01/04/2024
Portaria nº 46 2024 publicar

         PORTARIA Nº 039-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 0166-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Liane Borges de Deus, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 0166-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Grupo Artístico Cultural e Meio Ambientalista Chalana, objeto:Realização do Projeto Paixão na Praça (no município de Marcelândia/MT).

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de março de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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