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D.O. nº28704 de 18/03/2024
Termo de Intimação 15-03-2024 - CSER
D.O. nº28704 de 18/03/2024

PROCESSO N. 354191-2021 JOSE RODOLFO

D.O. nº28704 de 18/03/2024
PROCESSO N. 5956-2022 Medardo de Almeida

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.04/SEMA/MPE/2024 - PROCESSO N. 354191/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, ato representada e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: José Rodolfo Rocha inscrito no CPF n.030.850.908-00 Residente na AV :Rubens de Mendonça n°3.000 Ed. Verona ,apto 502-B, bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT: CEP; 78.005-550,Compromissado, se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade   ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT 53904/2020a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. SIGNATÁRIOS: José Rodolfo Rocha, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, O documento original encontra-se assinado dentro do processo n.354191 /2021

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