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D.O. nº28704 de 18/03/2024
PROCESSO N. 354191-2021 JOSE RODOLFO
D.O. nº28704 de 18/03/2024

PROCESSO N. 5956-2022 Medardo de Almeida

D.O. nº28704 de 18/03/2024
Publicação de Licenças 15-03-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.05/SEMA/MPE/2024 - PROCESSO N. 5956/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, ato representada e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Medardo de Almeida Fava, inscrito no CPF n.001.949.561-72 Residente na AV :Haiti n° 193, Edificio Clarice Lispector ,Apto 101,bairro Jardim das Américas, CEP:78.060-618,Cuiabá-MT; Compromissado, se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade   ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT 17953/2022 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. SIGNATÁRIOS:  Medardo de Almeida Fava Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, O documento original encontra-se assinado dentro do processo n.5956 /2022

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