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D.O. nº28701 de 13/03/2024
PORTARIA DE PREGOEIROS - ADM DIRETA E ESTATAIS
D.O. nº28704 de 18/03/2024

Minuta da Portaria 014-2024-SEPLAG-EMPAER

D.O. nº28705 de 19/03/2024
Portaria Conjunta 2024 - Encerramento de Designação - Gestora Governamental Rosana Leite de Almeida

PORTARIA CONJUNTA Nº 014/2024/SEPLAG/EMPAER

Altera a composição da Comissão Especial Conjunta instituída entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, para alienação conjunta de bens imóveis dominicais urbanos e rurais da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, mediante leilão eletrônico e prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL, com fundamento no artigo 71, da Constituição do Estadual, e na Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Termo Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Segurança Pública nº 0070/2023, visando a cooperação na realização de serviços de leiloeiro habilitado e credenciado no processo de inexigibilidade de licitação - chamamento público, com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e conduzir a alienação de bens imóveis e móveis de propriedade do governo do Estado de Mato Grosso, dos seus Órgãos e de suas Entidades, através de leilão eletrônico;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 038/2023/SEPLAG/EMPAER, que instituiu força-tarefa entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, para alienação conjunta de bens imóveis dominicais urbanos e rurais da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, mediante leilão eletrônico;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 065/2023/SEPLAG/EMPAER, que alterou a composição da Comissão Especial Conjunta de Alienação de bens imóveis dominicais urbanos e rurais da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, mediante leilão eletrônico, para atuação na força tarefa.

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial Conjunta de Alienação de bens imóveis dominicais urbanos e rurais da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, mediante leilão eletrônico, para atuação na força tarefa.

Art. 2º A Comissão Especial Conjunta de Alienação de que trata o art. 1º passará a ser composta pelos seguintes servidores:

I - Presidente: Estevan Manoel Garcia Gomes - Analista Administrativo (SEPLAG);

II - Vice-Presidente: Jesuel Alves de Arruda - Gestor de Projetos Especializados (EMPAER);

III - Erick Vinicius Correa da Costa - Chefe da Unidade Jurídica (EMPAER);

IV - Membro: Eduardo de Jesus Dias - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social (SEPLAG);

V - Membro: Matheus Costa Oliveira de Moraes - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social (SEPLAG);

VI - Membro: Roberto José Gadani, Técnico de Desenvolvimento Social (SEPLAG);

VII - Membro: Ronildo de Souza Furtado - Assistente de Direção I (EMPAER).

Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em suas ausências, afastamentos ou impedimentos pelo Vice-Presidente.

Art. 3º Ficam prorrogados os trabalhos da Comissão pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de 25 de abril de 2024.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de março de 2024.

(assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT

(assinado digitalmente)

FLÁVIA DE SOUZA ALMEIDA

Diretora Presidente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT

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