Legislação

D.O. nº28703 de 15/03/2024
DEC. ORC 024

D.O. nº28703 de 15/03/2024

SEFAZ-DOR-2024/00030

D.O. nº28714 de 02/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00031

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00030 DE 14 DE MARÇO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
349	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	6.000.000,00
TOTAL			6.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 349	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	4490	1.500.1002	2.000.000,00
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3390	1.500.1002	2.000.000,00
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3391	1.500.1002	2.000.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Suplementação	3390	1.500.1002	4.000.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Suplementação	4490	1.500.1002	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	209.100,00
TOTAL DO PROCESSO	6.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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