Legislação

D.O. nº28703 de 15/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00017

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00018 DE 07 DE MARÇO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 39.800.000,00 (trinta e nove milhões e oitocentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
253	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	4.800.000,00
258	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	35.000.000,00
TOTAL			39.800.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 253	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	1439	Construir e equipar Escolas Técnicas Estaduais	1000	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construir e equipar Escolas Técnicas Estaduais	1100	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	573	339	3371	Implantação do Parque Tecnológico Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro de inovação implantado (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	4.800.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.800.000,00
PROCESSO : 258	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	35.000.000,00
ÓRGÃO: 8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	3.000.000,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.200.000,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	2.000.000,00
03	273	036	2854	Pagamento da contribuição do patrocinador para a Previdência Complementar	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	570.000,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0100	F	Suplementação	4490	1.500.0000	11.979,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	1,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	143.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	2,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0400	F	Suplementação	4490	1.500.0000	170.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	1,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0500	F	Suplementação	4490	1.500.0000	34.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	1,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	4.226.020,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	3,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0700	F	Suplementação	4490	1.500.0000	85.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	2,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	1000	F	Suplementação	4490	1.500.0000	236.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	2,00
03	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	23.324.000,00
TOTAL DO PROCESSO	35.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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