Legislação

D.O. nº28703 de 15/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00022

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SEFAZ-DOR-2024/00023

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00023 DE 07 DE MARÇO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 826.279,07 (oitocentos e vinte e seis mil e duzentos e setenta e nove reais e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
252	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	826.279,07
TOTAL			826.279,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 252	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	5.048,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	821.231,07
04	122	501	2858	Gestão do Ganha Tempo	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	821.231,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades Gerenciadas (Unidade)	7,00
04	122	502	3428	Implementação da Política do Subsistema de Saúde e Segurança no Trabalho	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	5.048,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Órgãos com Política de SST Implantada (Percentual)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	826.279,07
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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