Legislação

D.O. nº28696 de 06/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00014

D.O. nº28703 de 15/03/2024

SEFAZ-DOR-2024/00028

D.O. nº28703 de 15/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00027

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00028 DE 14 DE MARÇO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.055.398,00 (nove milhões e cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
239	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	55.398,00
348	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.000.000,00
TOTAL			9.055.398,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 239	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Suplementação	3390	1.700.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	3.138,00
20	604	216	2960	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	9900	F	Suplementação	3390	1.700.0000	25.398,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	15.000,00
20	604	216	4369	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	9900	F	Anulação	3390	1.700.0000	55.398,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade monitorada para resíduo e contaminante (Unidade)	115,00
TOTAL DO PROCESSO	55.398,00
PROCESSO : 348	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	4490	1.500.1002	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	916.247,00
10	305	526	2522	Reorganização do sistema de vigilância em saúde	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	573	526	2862	Implementação do Serviço de inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS e Saúde Digital	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com serviço de saúde digital implantado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	9.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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