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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00028 DE 14 DE MARÇO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.055.398,00 (nove milhões e cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

239

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

55.398,00

348

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

9.000.000,00

TOTAL

9.055.398,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 239

ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

604

216

2414

Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos

9900

F

Suplementação

3390

1.700.0000

30.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Fiscalização realizada (Unidade)

3.138,00

20

604

216

2960

Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves

9900

F

Suplementação

3390

1.700.0000

25.398,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

15.000,00

20

604

216

4369

Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação

9900

F

Anulação

3390

1.700.0000

55.398,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Propriedade monitorada para resíduo e contaminante (Unidade)

115,00

TOTAL DO PROCESSO

55.398,00

PROCESSO : 348

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2515

Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS

9900

S

Suplementação

4490

1.500.1002

9.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)

916.247,00

10

305

526

2522

Reorganização do sistema de vigilância em saúde

0600

S

Anulação

4490

1.500.1002

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

1,00

10

573

526

2862

Implementação do Serviço de inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS e Saúde Digital

0600

S

Anulação

4490

1.500.1002

7.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município com serviço de saúde digital implantado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

9.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).