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D.O. nº28702 de 14/03/2024
ERRATA - PORTARIA 063 2024 SESP
D.O. nº28703 de 15/03/2024

EXTRATO TCAC_SESP-PRO-22-53215_para pub. doe

D.O. nº28704 de 18/03/2024
25. PORTARIA N 029 2024 -PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Copia (1)

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputado  no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2022/53215, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá, 06 de março de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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