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D.O. nº28702 de 14/03/2024
PORT 221-24 DESIG DIR ESC TOR SEM EFEITO VALDETE
D.O. nº28703 de 15/03/2024

PORT 222-24 COMPETENCIAS DO CHEFE DE GABINETE

D.O. nº28704 de 18/03/2024
PORT 224-24 DESIG PERIODO FERIAS COORD ENS MEDIO GEORGIO

PORTARIA Nº 222/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o art. 71, inciso VIII, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências da Secretaria de Estado de Educação ao Chefe de Gabinete HARLEY RAFAEL LEOPOLDO PEREIRA, designado pela Portaria nº 192/2024/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.697, de 07 de março de 2024, (página 112), para praticar atos administrativos no âmbito desta Secretaria de Estado.

Art. 2º Constituem atribuições do Chefe de Gabinete, além das legalmente atribuídas:

I - prestar atendimento e promover o tratamento aos pleitos de servidores, pessoas, autoridades e entidades, em demandas vinculadas ao Gabinete do Secretário;

II - avaliar, coordenar, monitorar e supervisionar o desenvolvimento das atividades e projetos das unidades administrativas do nível de Apoio Estratégico Especializado diretamente vinculados ao Secretário de Estado;

III - analisar e autorizar os Planos de Providências oriundos da Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias 614/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.877, de 13 de novembro de 2020 (página 20) e 208/2024/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.699, de 11 de março de 2024 (página 39).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de março de 2024.

Cuiabá-MT, 14 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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