Legislação

D.O. nº28572 de 28/08/2023
Portaria nº 1812023 Decisão TCE 3 semana agosto

D.O. nº28573 de 29/08/2023

Portaria n° 183 2023 IPM

D.O. nº28573 de 29/08/2023
ACYPR535 Relação dos Índices Apurados

PORTARIA N° 183/2023-SEFAZ

Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Lei Complementar (Federal) n° 63, de 11 de janeiro de 1990, pela Lei Complementar (Estadual) n° 746, de 25 de agosto de 2022 (DOE de 26/08/2022), e pelo Decreto n° 1.514, de 04 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), bem como as disposições contidas na Portaria n° 042/2023-SEFAZ, de 27 de fevereiro de 2023 (DOE de 17/03/2023);

R E S O L V E:

Art. 1° Publicar os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2024.

Parágrafo único Os relatórios arrolados nos incisos deste parágrafo e, constantes nos Anexos I, II, III e IV desta portaria, detalham os números utilizados para cálculo definitivo dos índices de participação dos municípios:

I - ACYPR 535 - Relação dos Índices Apurados;

II - ACYPR 540 - Relação das Variações dos Índices;

III - ACYPR 556 - Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice e;

IV - ACYPR 600 - Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2° Foram desconsideradas, para fins de apuração do valor adicionado, com fundamento no inciso II do § 2° do artigo 3° da Lei Complementar (Federal) n° 63/1990 e nos §§ 6° e 7° do artigo 2° do Anexo I do Decreto 1514/2022, as informações econômico-fiscais dos contribuintes:

I - enquadrados nas CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas com os códigos 6010-1/00 e 6021-7/00;

II - com declarações incompatíveis e/ou inconsistentes de valores nas Escriturações Fiscais Digitais - EFD, a seguir relacionadas:

MUNICÍPIO	INSCRICÃO	MÊS (Ano Base - 2022)
ALTO ARAGUAIA	136849920	SET
ALTO GARCAS	133762556	JAN
ALTO TAQUARI	132565480	SET
ALTO TAQUARI	132577003	MAI
ALTO TAQUARI	136496415	SET
ARAGUAIANA	139356797	MAI
BARRA DO BUGRES	132772574	JAN
CAMPO NOVO DO PARECIS	137635788	SET
CAMPOS DE JÚLIO	132498804	DEZ
CUIABÁ	137104057	DEZ
CUIABÁ	139720448	NOV
DENISE	133059715	JUL
DENISE	133595021	AGO
GAÚCHA DO NORTE	138891648	MAR
ITANHANGA	133812340	OUT
JUARA	133355462	DEZ
NOVA MUTUM	137753462	DEZ
NOVA MUTUM	137821174	SET
NOVA OLIMPIA	132415518	JUL
NOVA XAVANTINA	136458050	NOV
PONTES E LACERDA	137609175	AGO E SET
PORTO ALEGRE DO NORTE	135016894	JUN
POXORÉO	137811160	MAR
PRIMAVERA DO LESTE	137306385	AGO
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	133132978	SET E OUT
RONDONÓPOLIS	137635770	MAR
SANTA CRUZ DO XINGU	135476909	JAN E FEV
SANTO AFONSO	138646953	FEV
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	137871716	AGO
SÃO JOSÉ DO XINGU	133263878	JUN
SÃO JOSÉ DO XINGU	138066795	AGO
SINOP	132324733	DEZ
SINOP	137237642	FEV
SORRISO	139022686	DEZ
TABAPORA	134809726	JUN
TAPURAH	132701200	MAI
TAPURAH	137728140	AGO
VÁRZEA GRANDE	138245347	NOV
VÁRZEA GRANDE	139073809	FEV E MAR
VÁRZEA GRANDE	139486828	NOV

Art. 3° As respostas referentes às impugnações apresentadas pelos municípios em relação aos índices preliminares divulgados pela Portaria n° 133/2023-SEFAZ, de 30 de junho de 2023 (DOE de 30/06/2023 - EDIÇÃO EXTRA), poderão ser consultadas no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br) a partir do dia 15 de setembro de 2023, no correspondente e-process de impugnação.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de agosto de 2023.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Secretário de estado de fazenda em substituição

Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ)

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