Legislação

D.O. nº28571 de 25/08/2023
Portaria nº 109 Termo de Cooperação 0217 2023 Água Boa USC

D.O. nº28572 de 28/08/2023

Portaria nº 1812023 Decisão TCE 3 semana agosto

D.O. nº28573 de 29/08/2023
Portaria n° 183 2023 IPM

PORTARIA N° 181/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de agosto de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de agosto de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE

Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT

Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	02 a 04/08	07 a 11/08	14 a 18/08	21 a 25/08	28/08 a 01/09	02/08 a 01/09
Data da Transferência no SISBB	08/08/2023	15/08/2023	22/08/2023	29/08/2023	05/09/2023	08/08 a 05/09
1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB	213.248,02	1.812.157,66	160.523,47	-	-	2.185.929,15
2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	42.649,60	362.431,53	32.104,69	-	-	437.185,83
3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB	170.598,42	1.449.726,13	128.418,78	-	-	1.748.743,32
Data da Distribuição ao FUNDEB	08/08/2023	15/08/2023	22/08/2023	29/08/2023	05/09/2023	08/08 a 05/09
4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	639.747,33	5.436.500,62	481.572,87	-	-	6.557.820,82
5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)	682.396,93	5.798.932,15	513.677,56	-	-	6.995.006,65
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	08/08/2023	15/08/2023	22/08/2023	29/08/2023	05/09/2023	08/08 a 05/09
6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	2.558.989,30	21.746.002,47	1.926.291,44	-	-	26.231.283,21
7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ	3.411.984,65	28.994.660,75	2.568.387,78	-	-	34.975.033,18

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª Semana de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	-	-	02/08/2023	03/08/2023	04/08/2023	02 a 04/08
Data da Transferência no SISBB	-	-	03/08/2023	03/08/2023	04/08/2023	02 a 04/08
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	-	-	32.177,55	28.972,43	22.941,69	84.091,67
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	-	-	6.435,51	5.794,49	4.588,34	16.818,33
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	-	-	25.742,04	23.177,94	18.353,35	67.273,34
Data da Distribuição ao FUNDEB	-	-	08/08/2023	08/08/2023	08/08/2023	08/08/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	-	-	96.532,65	86.917,29	68.825,08	252.275,02
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	-	-	102.968,16	92.711,78	73.413,42	269.093,35
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	-	-	07/08/2023	07/08/2023	07/08/2023	07/08/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	-	-	386.130,59	347.669,19	275.300,33	1.009.100,11
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	-	-	514.840,79	463.558,91	367.067,10	1.345.466,80

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 2ª Semana de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	07/08/2023	08/08/2023	09/08/2023	10/08/2023	11/08/2023	07 a 11/08
Data da Transferência no SISBB	07/08/2023	09/08/2023	09/08/2023	10/08/2023	11/08/2023	07 a 11/08
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	26.625,39	31.352,69	22.073,79	21.773,61	20.076,76	121.902,24
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	5.325,08	6.270,54	4.414,76	4.354,72	4.015,35	24.380,45
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	21.300,31	25.082,15	17.659,03	17.418,89	16.061,41	97.521,79
Data da Distribuição ao FUNDEB	15/08/2023	15/08/2023	15/08/2023	15/08/2023	15/08/2023	15/08/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	79.876,17	94.058,06	66.221,36	65.320,83	60.230,29	365.706,71
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	85.201,25	100.328,60	70.636,12	69.675,55	64.245,64	390.087,16
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	14/08/2023	14/08/2023	14/08/2023	14/08/2023	14/08/2023	14/08/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	319.504,67	376.232,24	264.885,46	261.283,29	240.921,17	1.462.826,83
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	426.006,23	501.642,99	353.180,61	348.377,73	321.228,22	1.950.435,78

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 3ª Semana de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	14/08/2023	15/08/2023	16/08/2023	17/08/2023	18/08/2023	14 a 18/08
Data da Transferência no SISBB	14/08/2023	15/08/2023	16/08/2023	17/08/2023	18/08/2023	14 a 18/08
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	18.665,64	26.594,13	20.623,63	19.626,02	16.658,88	102.168,30
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	3.733,13	5.318,83	4.124,73	3.925,20	3.331,78	20.433,66
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	14.932,51	21.275,30	16.498,90	15.700,82	13.327,10	81.734,64
Data da Distribuição ao FUNDEB	22/08/2023	22/08/2023	22/08/2023	22/08/2023	22/08/2023	22/08/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	55.996,90	79.782,40	61.870,87	58.878,06	49.976,65	306.504,88
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	59.730,03	85.101,23	65.995,60	62.803,26	53.308,43	326.938,54
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	21/08/2023	21/08/2023	21/08/2023	21/08/2023	21/08/2023	21/08/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	223.987,62	319.129,61	247.483,50	235.512,20	199.906,61	1.226.019,54
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	298.650,16	425.506,14	329.978,00	314.016,28	266.542,14	1.634.692,72

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Portaria nº 109 Termo de Cooperação 0217 2023 Água Boa USC

D.O. nº28573 de 29/08/2023
Portaria n° 183 2023 IPM