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D.O. nº28700 de 12/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO 86-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2024.0.00962 - Vilma Aparecida da Silva - RT
D.O. nº28702 de 14/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO 93-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2024.0.00723 - SANDOVAL NOGUEIRA DE MORAES

D.O. nº28702 de 14/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 73-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.00977 - VILMA RODRIGUES DOS PASSOS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 93/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 1001159-83.2021.8.11.0020, (Apelação Cível - 198 - TJ/MT), e fundamentada no Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, DOU de 31.12.2003, bem como os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “c” (Redação Original) e 246, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.00723, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir da data da publicação, em caráter vitalício, à Sra. Ondina Moreira de Moraes, RG n.º 71*.*57 SSP/MT e CPF n.º 010.***.***-59, em razão do falecimento do ex-servidor Sandoval Nogueira de Moraes, RG n.º 11***09-0 SSP/MT, inscrito no CPF n° 009.***.***-72 matrícula funcional nº. 102576, ocorrido em 10/05/2020, aposentado como contribuinte do IPEMAT, no cargo de Cartorário, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 14 de março de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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