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D.O. nº28702 de 14/03/2024
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013.2021
D.O. nº28702 de 14/03/2024

PORTARIA Nº 532/2024/SDPG Designa defensoras em acúmulo de funções perante DP única Núcleo Unif. Jauru e Porto Esperidião

D.O. nº28703 de 15/03/2024
AVISO DE ADIAMENTO - 90008.2024 att

PORTARIA Nº 532/2024/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 5025/2024, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 495/2024/SDPG

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR as Defensoras Públicas RENATA FERREIRA DA SILVA, DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO e CAROLINE MAAT RODRIGUES SAKAUI para atuarem em acúmulo de funções na Defensoria Única do Núcleo Unificado de Jauru e Porto Esperidião durante o período 13/03/2024 a 24/03/2024 - 12 (doze) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2024.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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