PORTARIA N° 214/2024/GS/SEDUC/MT
Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 624870/2023 no TCE-MT;
RESOLVE:
Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/117604 por mais 60 (sessenta) dias úteis a partir do dia 04/11/2023, conforme Decisão exarada no protocolo 624870/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.
Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 12 de março de 2024.
Alan Resende Porto
Secretário de Estado de Educação
(Original assinado)