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D.O. nº28701 de 13/03/2024
ATO GOV 305-2024 - APOSENTADORIA AGENTES NOCIVOS - PROCESSO 2024.0.00180 - JONES ANGELO BISINELLA - ORDEM JUDICIAL - atualizado
D.O. nº28701 de 13/03/2024

ATO GOV Nº 326-2024 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PROC. 2022.12.03351 - MAURICIO ALVES PEREIRA - DECLARAR NULA A APOSENTADORIA

D.O. nº28702 de 14/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO 333-2024 - RT.TCE - PROC. Nº 2024.0.00710 - Isaias Messias Nogueira Neto

ATO N.º 326/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03351, resolvem, em razão da decisão proferida na ADI n.º 6.917/MT, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, declarar NULA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do Ato Governamental n.º 3.149/2021, de 07.06.2021, publicado no Diário Oficial de 08.06.2021, com alterações dadas pelo ato n° 3.489/2021, de 18.06.2021, publicado no Diário Oficial de 21.06.2021 ao Sr. MAURICIO ALVES PEREIRA, portador do RG n.º 037***456/SSP/RJ e do CPF n.º 542.***.***-15, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de Perito Oficial Médico Legista.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 13 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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