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D.O. nº28701 de 13/03/2024
ATO GOV Nº 330-2024 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PROC. 2021.12.02728 - GERALDA MARIA CARVALHO DE SOUSA - TORNAR SEM EFEITO O ATO 2671-2023
D.O. nº28701 de 13/03/2024

ATO GOV 305-2024 - APOSENTADORIA AGENTES NOCIVOS - PROCESSO 2024.0.00180 - JONES ANGELO BISINELLA - ORDEM JUDICIAL - atualizado

D.O. nº28701 de 13/03/2024
ATO GOV Nº 326-2024 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PROC. 2022.12.03351 - MAURICIO ALVES PEREIRA - DECLARAR NULA A APOSENTADORIA

ATO N.º 305/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 1000840-26.2022.8.11.0006, em trâmite perante a Quarta Vara Cível de Cáceres-Fazenda Pública, e fundamentado no artigo 40, § 4º-C, da Carta Magna, do Art. 21, da Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 140-A, § 2º, inciso III da Emenda Constitucional Estadual nº 92, de 18/08/2020, artigo 67 do Decreto nº 3.048/99, e as disposições do Art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.00180, do Mato Grosso Previdência, resolvem, conceder Aposentadoria Especial decorrente de atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, a partir do requerimento administrativo, 30/09/2020, o Sr. Jones Angelo Bisinella, titular da cédula de identidade nº. 22***26-2/SSP/MT e CPF nº 126.***.***-15, matrícula funcional nº. 58434, no cargo de Perito Oficial Médico Legista, “D-009”, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo total de contribuição, contados até 08 de março de 2024, lotado na Perícia Oficial e Identificação Técnica, no município de Cuiabá/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 13 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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