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D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA N° 067/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28699 de 11/03/2024

PORTARIA Nº 089/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28699 de 11/03/2024
PORTARIA Nº 090/2024/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 089/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2023/20018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º - Manter a Comissão Processante;

Art. 2º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 09/2023 constituída pela Portaria nº 088/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. em 28/08/2023, com efeitos a partir de 12/03/2024;

Art. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR DO DETRAN-MT

(Original Assinado)

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