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D.O. nº28698 de 08/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 63/2023/SEPLAG
D.O. nº28699 de 11/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2024/SEPLAG

D.O. nº28699 de 11/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/86505, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 089/2023/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 23/03/2023, que trata da cessão de JANAYRA APARECIDA DA SILVA CAMPANER, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 140393/002, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - DPE/MT,  pelo período de 24 de março de 2024 a 23 de março de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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