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D.O. nº28699 de 11/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2024/SEPLAG
D.O. nº28699 de 11/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2024/SEPLAG

D.O. nº28699 de 11/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 59/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2024/00138, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 016/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de  17/01/2022,  retificado  pelo  Ato  Administrativo/SEPLAG/00438/2022, publicado no DOE de 09/03/2022, que trata da  cessão por requisição eleitoral de ZILANDA  SORAI  DE  OLIVEIRA, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 139101/1 lotada na Secretaria de Estado de fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 07 de fevereiro de 2024 a 06 de fevereiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, Resolução TSE nº 23.607/2019, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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