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D.O. nº28699 de 11/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2024/SEPLAG
D.O. nº28699 de 11/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 59/2024/SEPLAG

D.O. nº28699 de 11/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 70/2024/SEPLAG

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 59/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/00711, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de PATRICIA SIMONE PALHANA MOREIRA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 235426/003, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cuiabá - MT, pelo período de 19 de fevereiro de 2024 a 18 de fevereiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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