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D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4721/2024
D.O. nº28690 de 27/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4762/2024

D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 147/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4762/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Mário Saito Matsuda, CPF sob o nº 027.017.418-40, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA PAULA I, inscrito no SIMCAR MT105556/2018 e CAR Federal nº MT-5106182-9B020B134F3946DEB5C8046E9F851123. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. SIGNATÁRIOS: Mário Saito Matsuda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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