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D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4762/2024
D.O. nº28690 de 27/02/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 147/2023

D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1502/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 147/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luiz Pedro Serafin,  CPF nº 246.364.369-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, inscrito no SIMCAR MT100987/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-F36974B8EA74438A8C45FE7F15BA4B5A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 44,1776 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. SIGNATÁRIOS: Luiz Pedro Serafin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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