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D.O. nº28689 de 26/02/2024
Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 278565 2021 DILCEU BORGES

D.O. nº28689 de 26/02/2024
Termo de Cancelamento 265-2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.       203/SEMA/MPE/2023- PROCESSO N. 278565/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/PGJ/2023. COMPROMISSADO: Dilceu Borges, inscrito no CPF n. 332.033.930-34, residente na Rua Guapeva Oeste, n° 89, Chapadão do céu/GO, CEP 75.828-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT30747/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Dilceu Borges, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 278565/2021.

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