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D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 138426-2018 e 1945-2023 HUMERTO COVEZZI E ANA PAULA RIBEIRO
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 151801 2020 FERNANDA RAMPELOTTO BALBINO

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 349756 2021 Claudio Jose, Sergio Shigueru, Alda Aparecida, Alessandra Mastelaro, Leila Silvia

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 052/SEMA/2023 - PROCESSO N. 151801/2020 e 3518/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Fernanda Rampelotto Balbino, inscrito no CPF n. 655.000.911-15, residente na Rua Pedro Guimarães, n° 1233, Santa Cruz, Rondonópolis/MT, CEP 78.700-090. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, CAR N. MT151666/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Fernanda Rampelotto Balbino, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 151801/2020 e 3518/2023

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