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D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 151801 2020 FERNANDA RAMPELOTTO BALBINO
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 349756 2021 Claudio Jose, Sergio Shigueru, Alda Aparecida, Alessandra Mastelaro, Leila Silvia

D.O. nº28689 de 26/02/2024
Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.

128/SEMA/MPE- PROCESSO N. 349756/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO (S): Claudio Jose Ravanini, Sergio Shigueru Hayashi, Alda Aparecida Mastelaro Hayashi, Alessandra Mastelaro, Leila Silvia Mastelaro inscrito (s) no CPF n. 605.656.409-58, 531.047.659-87, 606.595.219-20, 721.340.209-97, residente na Rua Anita Garibaldi, n° 145, Centro, Londrina/PR, CEP 86020-500. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT N. MT73642/2017. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS Claudio Jose Ravanini, Sergio Shigueru Hayashi, Alda Aparecida Mastelaro Hayashi, Alessandra Mastelaro, Leila Silvia Mastelaro, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 349756/2021.

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