Legislação

D.O. nº28683 de 16/02/2024
PORT 129-24 DESIG AGENTES DE CONTRATAÇAO 24

D.O. nº28683 de 16/02/2024

PORT 134-24 DESIG SECR ESC INDIGENA 24-25 CIN15759-24

D.O. nº28683 de 16/02/2024
PORT 136-24 TELETRABALHO WESLEY

PORTARIA Nº 134/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Secretário Escolar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998;

Considerando a classificação do Processo Seletivo regido pelo EDITAL Nº 024/2023/GS/SEDUC/MT publicado no DO Nº 28.617 de 07 de novembro de 2023, em observância ao princípio da supremacia do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Profissionais da Educação Básica para exercer, em regime de dedicação exclusiva, a função de Secretário Escolar no biênio 2024/2025, nas Unidades Escolares Indígenas e Municípios, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2024.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

N°	MUNICÍPIO	NOME DA ESCOLA	NOME DO SERVIDOR	CPF
1.	LUCIARA	EEI HADORI	ALEX FERREIRA DA CRUZ	569.001.391-91
2.	BOM JESUS DO ARAGUAIA	EEI MARAIWATSEDE	SANDRA NUNES DA SILVA	983.418.041-15

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