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D.O. nº28680 de 09/02/2024
Portaria 021
D.O. nº28681 de 14/02/2024

PORTARIA N 020 2024 -PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28681 de 14/02/2024
Portaria 43.2024 Designar o Secretário Adjunto de Segurança Pública para responder em substituição legal

PORTARIA Nº 020/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 015/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Mantém os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 060/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 30/06/2023, pg. 25, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2023.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 14/02/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 06 de fevereiro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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