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D.O. nº28678 de 07/02/2024
CPE 03.2024 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
D.O. nº28680 de 09/02/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28680 de 09/02/2024
CP 37.2023 - AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO - LOTE 5

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.01/2024

Processo n. SINFRA-PRO-2023/14791 -OBJETO: Contratação de remanescente de obras, tendo em vista a rescisão unilateral do IC n. 025/2022/SINFRA, cujo objeto é a execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-010/488, trecho: Rio Arinos - Entr. MT-388 (Tapurah), subtrecho: Est.0+0,00 a 341 + 17,239 (Ínicio do Pavimento), com extensão de 6,84 km e da rodovia MT-488, trecho: Nova Maringá - Tapurah, subtrecho: Ponte sobre o Rio Arinos - MT-010, com extensão de 20,85km. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado n.229/SGAC/PGE/2024, e demais documentos e justificativas juntados aos autos, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art.24, XI, da Lei n.8.666/93 e Art.41 da Lei n.12.462/2011, em favor da empresa Construtora Campesatto Ltda; CNPJ n.03.722.632/0001-57, valor global de R$ 22.392.581,96 (Vinte e dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

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